029874 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029874
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Classificação de serviço, Júri, Suprimento oficioso, Currículo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037173
Nr Documento: SA119930520029874
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff5a3bc29e6d519c802568fc0038d2ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:029874.82
Sumário
A classificação ordinária é da iniciativa da Administração e abrange os funcionários que contem no ano civil anterior mais de 6 meses de serviço prestado em contrato funcional com os notadores ou notador competente. A falta de classificação será suprida por adequada ponderação do currículo profissional do funcionário na parte correspondente ao período não classificado. A ponderação do currículo profissional será levada a efeito pelo júri de concurso de promoção que entretanto tenha sido aberto, pelo que não pode ser excluído o candidato que não tenha sido classificado nos últimos 3 anos sobre a alegação de não ter apresentado classificação de serviço comprovativa do direito à redução do módulo de tempo que era de 3 anos de serviço na categoria anterior com a classificação de Muito Bom.