I – Para os efeitos do art. 15º, al. a), do RCP, o autor que impugne o resultado de um concurso de promoção, sendo embora juiz, actua como candidato que é trabalhador do Estado e fá-lo no âmbito das...

I - Em concurso de promoção para o preenchimento de vagas do lugar de segundo subchefe da guarda prisional do quadro de pessoal da Direcção Geral dos Serviços Prisionais, os candidatos que não...

Em concurso de promoção a lugar superior da carreira da função pública, o concorrente, que não recorreu da graduação que o colocava em lugar de excluído, não estava em condições de invocar a posição...

I - A fundamentação do acto do acto de indeferimento de recursos hierárquicos apresentados por opositores a um concurso interno de acesso, não pode limitar-se a concluir que «verificou-se não existir...

I - Tratando-se na situação em discussão de um exame escrito e sendo que se pretendia obter dos candidatos respostas às hipóteses enunciadas, por forma a que os mesmos apreciassem os procedimentos a...

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I - Prevê o n° 1 do artigo 150° do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo...

I - O acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior faz-se de entre os assessores com mais de três anos de serviço prestado nessa categoria com a classificação de Muito bom,...

I - De acordo com artigo 16, n.º 3, do DL 248/85, de 17.07, a identidade e afinidade de conteúdo funcional de carreiras, para efeitos de admissão a concurso para lugares de acesso de carreiras...

I - Constando da cláusula 16ª do Concurso Promocional organizado pelo Banco Pinto e Sotto Mayor, com a aprovação do Governo Civil de Lisboa, que, no caso de os prémios não serem reclamados no prazo...