Currículo - Jurisprudência Portuguesa

I - A junção de documentos concursais que atestem as declarações constantes do Curriculum Vitae destina-se a fazer prova das qualidades e do percurso profissional que daquele constam, não sendo...

I - A falta de remessa do processo instrutor não tem qualquer consequência necessária a nível de prova dos factos alegados a ele respeitantes, apenas conduzindo, se for considerada injustificada a...

I - Se o legislador, querendo definir com rigor o modo de formação e manifestação da vontade do júri, indicou com minúcia os passos que a mesma deveria percorrer constituirá vício de forma o...

I - Nos termos do art. 36º do ECD o acesso ao 8º escalão da carreira docente faz-se pela apreciação, em provas públicas, do currículo dos candidatos e de um trabalho de natureza educacional. II -...

I - A legitimidade activa em recurso contencioso de anulação afere-se, nos termos do disposto no art. 46º do RSTA, aplicável por força do art. 24º, al. b) da LPTA, e considerando o disposto no art....

I - No concurso para chefe de serviço da carreira médica hospitalar regulado pelo Regulamento aprovado pela Portaria 114/91 de 7 de Fevereiro o Júri deve atribuir a respectiva valorização a cada um...

I - O acesso ao cargo de Conselheiro do Conselho Superior de Obras Públicas faz-se, nos termos do n. 1 do art. 2 do DL 235/89, de 25.07, mediante concurso de provas públicas que consistirá na...

I - Em concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar regulado pelo DL 310/82 de 03AGO e Portaria 231/86 de 21Mai não é exigível o exercício profissional como assistente provido, mas...

I - No âmbito de um processo de concurso público, de dados pessoais inseridos em documentos nominativos relativos a outros candidatos a tal concurso, atenta a natureza e finalidade do próprio...

I - Os concursos internos de provimento para chefe de Serviço dos Hospitais regulados pelo Regulamento nos Concursos de Habilitação e Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar aprovado pela...