0001420 - Tribunal da Relação do Porto

O decurso do prazo de um ano exigido pelo artigo 1056 do Código Civil, para a renovação do contrato de arrendamento, conta-se a partir do momento da verificação do facto determinante da caducidade do mesmo contrato, e não do termo do prazo de 180 dias, a que se reporta o n. 2 do artigo 1051 do citado Código, na redacção que lhe foi dada pelo n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 328/81, do 4 de Dezembro.