062849 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo sido declarado e aceite na escritura em que foram constituidas duas hipotecas sobre o mesmo predio que uma delas teria prioridade sobre a outra, tal declaração traduz uma renuncia ao possivel direito de prioridade resultante do registo. Esta renuncia, que e permitida pelo artigo 815 do Codigo Civil de 1867 e que obedeceu aos necessarios requisitos de forma, tornou-se irrevogavel pela intervenção da pessoa interessada e tem natureza vinculativa entre as partes, independentemente de registo.