0225410 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0225410
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003866
Nr Documento: RP199101170225410
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/692eb365d820a7b58025686b00663eafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225410.79
Sumário
Vivendo o A., proprietário e senhorio de um prédio arrendado, por favor em casa de sua mãe que habita prédio por ela tomado de arrendamento e cuja utilidade pública de expropriação foi já declarada por despacho ministerial verificando-se o requisito da necessidade pelo autor de casa de habitação para efeito da denúncia do contrato de arrendamento de é senhorio, sem embargo de a mãe poder optar por casa de habitação em vez da indemnização pela expropriação. A locução inquilino da alínea a) do nº 1 do artigo 2 do Decreto-Lei nº 55/79 reporta-se só ao outorgante do contrato de arrendamento, não incluindo o cônjuge a quem não tenha sido transmitida a posição de arrendatário nos casos em que a lei o permite e assim a mulher do arrendatário ( este ausente do local arrendado onde não reside ) não pode opor ao pedido de denúncia do contrato de arrendamento a excepção de contar de idade mais de 65 anos.