0500949 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0500949
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para comercio ou industria, Cessão de arrendamento, Pessoa colectiva, Personalidade juridica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001968
Nr Documento: RP199106130500949
Indicações Eventuais: LIVRO 10 - FLS. 1470
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fa370eed9ffdf188025686b00662715CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0500949.7D
Sumário
As disposições dos arts. 1038, al. f), e 1093, n.1, al. f), do Codigo Civil, como tambem a do art. 64, n. 1, al. f), do R.A.U., filiam-se no interesse do senhorio em não suportar, sem o seu consentimento e para alem das situações que a lei lho impõe, a fruição do locado por pessoa diversa daquela com quem contratou; Essa diversidade e de aferir no plano substancial e não no plano puramente formal; Assim, ha diversidade apenas formal, quando o senhorio deu de arrendamento o predio, para comercio, a A e B, pessoas singulares, e passa a frui-lo uma sociedade comercial de que aqueles são os unicos socios; So passara a haver diversidade substancial, se, e quando, vier a alterar-se o elenco dos socios da sociedade, v.g., atraves de cessão de quotas; E de admitir a necessidade de, em certos casos, se derrogar o principio da separação entre o ente colectivo e os que por detras dele actuam (teoria da desconsideração ou superação da personalidade juridica das pessoas colectivas).