035319 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mariano Pego
Processo: 035319
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Aplicação da lei no tempo, Indeferimento tácito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055509
Nr Documento: SA120010301035319
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/19812ebc5dd13e1e80256a5000326569CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:035319.65
Sumário
O direito de reversão rege-se pelo regime jurídico da lei nova, Código Expropriações de 1991. Para a contagem de prazo para exercício do direito de reversão, em caso de indeferimento tácito, o que importa é a altura em que formulou este indeferimento e não o da formulação do requerimento. O prazo de dois anos para o exercício do direito de reversão, art.º 5°, 1 do CE de 1991, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma (em 7/02/92). A não aplicação dos bens expropriados ao fim determinado na expropriação, no prazo de dois anos depois da entrada em vigor do CE de 1991, o indeferimento tácito sobre o pedido do direito de reversão, viola o art° . 5°, 1 daquele diploma.