069150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roseira de Figueiredo
Processo: 069150
Acórdão
Descritores: Conta bancária, Comissão de trabalhadores, Indemnização, Danos patrimoniais, Ilações, Matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021855
Nr Documento: SJ198106170691501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5236a8ecca3baf6f802568fc003ad168CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069150.BE
Sumário
É licíto à Relação tirar conclusões ou ilações em matéria de facto, desde que baseados nos factos provados, sem alterar estes, mas constituindo o seu desenvolvimento lógico, e ao Supremo, como tribunal de revista, apenas compete, em princípio, aplicar aos factos materiais fixados pelas instâncias, o regime jurídico que julgue adequado, não podendo censurar tais conclusões ou ilações. A Relação, em face dos factos provados, concluiu não ter resultado da movimentação da conta bancária do Autor, pela comissão de trabalhadores, sem a sua autorização, qualquer dano material para ele, o que seria necessário para responsabilizar o Banco Réu pela indemnização pedida e, sem dano, não há responsabilidade contratual ou extracontratual.