9510778 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9510778
Acórdão
Descritores: Inquérito, Prisão preventiva, Interrogatório do arguido, Contraditório, Irregularidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015660
Nr Documento: RP199508289510778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dc1b6a2269a9d148025686b0066b481CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510778.FE
Sumário
A audição do arguido contemplada no n.2 do artigo 194 do Código de Processo Penal reporta-se, tão só, aos factos imputados, pelo que não se mostra violado o princípio do contraditório se ele teve oportunidade de se pronunciar sobre os mesmos. Tendo o Ministério Público, no decurso do inquérito, após interrogatório do arguido, ordenado a sua detenção e imediata apresentação do mesmo ao juiz de instrução para interrogatório judicial e validação da detenção, o posterior despacho que ordenou a prisão preventiva enferma de simples irregularidade, sanada por não arguida oportunamente, porque a medida de coacção proposta não o foi a requerimento expresso do Ministério Público ( artigo 194 n.1, do Código de Processo Penal ).