0011129 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0011129
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Falsificação de título de crédito, Cheque, Conta bancária, Assinatura, Falsificação grosseira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031197
Nr Documento: RP200101170011129
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXVI PAG224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1ab757ab0a727b380256a1b003630f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011129.FB
Sumário
A conduta do arguido que assina, com o próprio nome, um cheque alheio, para, fazendo-se passar por co-titular da conta sacada, induzir a pessoa a quem entrega o cheque a fornecer-lhe as mercadorias que se propõe adquirir, não integra o crime de falsificação de documento da previsão das alíneas a) e b) do n.1 do artigo 256 do Código Penal. Assinar um cheque com uma assinatura que permite identificar perfeitamente o nome da pessoa, a qual não consta do rosto do cheque como titular, naturalmente comparável à de qualquer documento identificador da pessoa que se apresenta como sacador do cheque, constitui um "falso grosseiro", consistente numa falsificação que, reunindo embora os demais requisitos legais do tipo, não tem qualquer virtualidade para encontrar crédito junto daqueles a quem é destinado e, portanto, não é susceptível de causar prejuízos.