I - Afigura-se-nos incontroverso que as circunstâncias que qualificam uma falsificação como grosseira constituem factos que, alegados pela defesa ou resultantes do julgamento, devem ser submetidos ao...

I- O condutor de um veículo automóvel, que uma vez sujeito a uma operação de fiscalização, apresente perante a autoridade policial um documento que pretende fazer passar por carta de condução, mas...

I - A chamada falsificação grosseira ou falso grosseiro (independentemente da distinção conceitual que adiante procuramos), não é punível pelo tipo legal de falsificação e contrafação de documento p....

- Constitui falsificação grosseira aquela que é patente numa observação sem esforço do documento, por parte de qualquer pessoa comum, ou seja, em que a desconformidade com a realidade é imediatamente...

A falsificação grosseira de um documento é aquela que é fácil e imediatamente reconhecível e, portanto, inidónea para conferir ao documento uma aparência de verdade

Falsificação grosseira é aquela de tal maneira tosca, mal acabada, que manifestamente ninguém possa ser enganado por ela, isto é, que qualquer homem médio, sem fazer qualquer esforço, se...

I - Para que se verifique o crime de contrafacção de moeda (sua criação ou fabrico) é necessário, sob o ponto de vista da sua materialidade, que se verifiquem dois requisitos: o fabrico ilícito da...

A conduta do arguido que assina, com o próprio nome, um cheque alheio, para, fazendo-se passar por co-titular da conta sacada, induzir a pessoa a quem entrega o cheque a fornecer-lhe as mercadorias...

I - As cartas de condução, se genuínas e verdadeiras, são documentos destinados a provar factos juridicamente relevantes e são documentos autênticos porque a sua emissão regular é encargo restrito a...

Se da análise de um documento (in casu, a rasura de uma acta) se verifica que não houve preocupação de imitar a caligrafia precedente e que o traço, na sua abordagem e espessura, não é minimamente...