I – Está-se perante um conflito positivo de competência entre o 3º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Sintra e o 6º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa tribunais onde estão pendentes dois...

I - A aposição da assinatura do agente num módulo de cheque que sabia não ser seu para com o cheque assim preenchido proceder à compra de um bem constitui um acto de falsificação material, melhor, de...

A responsabilidade pelo pagamento de cheques falsificados é regulada pelos princípios da responsabilidade civil, assente na culpa. Mesmo ocorrendo semelhança entre a assinatura aposta no cheque, no...

I - Constando do requerimento de abertura de instrução que o arguido ou alguém a seu mando e no seu interesse escreveu o nome do assistente, apondo a assinatura deste, em várias letras de câmbio, que...

A conduta do arguido que assina, com o próprio nome, um cheque alheio, para, fazendo-se passar por co-titular da conta sacada, induzir a pessoa a quem entrega o cheque a fornecer-lhe as mercadorias...

I - Impõe-se a absolvição do arguido do crime de falsificação de cheque previsto e punido pelo artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal de 1995 que lhe era imputado, por se ter provado apenas...

I - Pratica o crime da al.b) do n. 1 e n. 3 do Cód. Penal quem, mediante uma falsa declaração de extravio, fizer com que o sacado a inscreva no cheque (n. 2 e 3 do art. 40 da Lei Uniforme), e em...

I- Nas relações entre o sacador e sacado há, por regra, duas relações distintas - a de provisão e a convenção do cheque. II- Relativamente a esta, o banco cumpre o seu dever de fiscalização quando...

I - Alegando o embargante ser falsa a assinatura que lhe é imputada e está aposta numa livrança, incumbe ao embargado a prova da sua veracidade. II - Os factos pertinentes para apurar se a...

I - A nossa lei processual não contempla o vício da inexistência jurídica dos actos processuais. Porém, segundo a doutrina, um acto é inexistente quando inidóneo para produzir efeitos jurídicos, por...