072551 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072551
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Legitimidade, Compropriedade, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001187
Nr Documento: SJ198512190725512
Referência Publicação: BMJ N352 ANO1986 PAG357
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41cac8d3d365c454802568fc00394006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072551.FA
Sumário
Não havendo conflito de interesses entre os condominos lesados no seu direito de compropriedade sobre as partes comuns, nada obsta a que qualquer deles, isoladamente, possa pleitear em juizo em defesa da integridade daquelas. A legitimidade do administrador para agir em juizo na execução das funções que lhe competem ou quando devidamente autorizado pela assembleia de condominos, não afecta a referida legitimidade destes, atento o interesse directo que cada um tem em demandar pela utilidade advinda da procedencia da acção. Revestindo a propriedade horizontal a natureza de um direito real, novo e complexo, a sua defesa não prescreve pelo decurso do tempo salvos os casos dos direitos adquiridos por usucapião (artigos 1313 e 1315 do Codigo Civil).