021130 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As deliberações das Comissões de Avaliação previstas no Código da Contribuição Predial devem fundamentar expressamente os seus laudos de avaliação enunciando os motivos de facto e de direito por que se decidiu em determinado sentido, não se satisfazendo com a adopção de meros juízos conclusivos. II - A fundamentação insuficiente equivale a falta de fundamentação integradora de vício de forma ou preterição de formalidade legal geradora de anulabilidade do acto.