072102 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A omissão de pronuncia so existe quando o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver e não quando deixa de apreciar - ou aprecia mal - quaisquer elementos que lhe hajam sido carreados para fundamentar a decisão. II - Verifica-se todavia a nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando o Tribunal da Relação revoga a decisão da 1 Instancia favoravel ao autor, por ter julgado improcedente a acção em relação a um dos seus fundamentos, abstendo-se de apreciar a eventual procedencia com fundamento numa segunda causa de pedir por ele invocada.