011758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 011758
Acórdão
Descritores: Acumulação, Subsidio especial, Caixa de previdencia, Ordem dos advogados
Recorrente: Samara , Antonio
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/03/20.
Nr Convencional: JSTA00008344
Nr Documento: SA119800320011758
Data de Entrada: 27/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d684d5688a60c59802568fc003873a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:011758.9D
Sumário
O artigo 9 do Decreto-Lei n. 266/77, de 1 de Julho, preve a acumulação do exercicio de funções docentes em acumulação com outro cargo publico ou privado, dispondo que a remuneração pelo exercicio daquelas funções não podera exceder mensalmente metade do vencimento correspondente a letra I do funcionalismo publico. Não ha qualquer preceito legal impeditivo da acumulação da remuneração auferida pelo exercicio de funções docentes com o subsidio concedido pela Caixa de Previdencia da Ordem dos Advogados. Consequentemente, o funcionario tem direito a receber integralmente o vencimento fixado na lei, embora receba tambem o referido subsidio. Não se trata de uma lacuna da lei, mas de uma situação a margem do direito ao vencimento, sem reflexos neste.