I - Os subsidios extraordinarios previstos no artigo 8, n. 1, da Lei n. 5/76, de 10 de Setembro de 1976, tem a mesma natureza juridica do subsidio mensal previsto na mesma disposição. II - O direito...

I - So os actos administrativos definitivos e executorios são passiveis de recurso contencioso. II - Não reveste estas caracteristicas, sendo, pois, insindicaveis, um acto que contem meras...

I - Os vereadores camararios em regime de permanencia tem direito a retroactividade dos subsidios previstos na tabela A anexa a Lei n. 44/77 desde 1 de Janeiro de 1977. II - E, assim, ilegal a...

I - O desconto de quotas, sobre determinadas remunerações, para efeitos de aposentação, não confere direito a que tais remunerações sejam consideradas para a fixação da pensão de aposentação. II -...

I - O artigo 9 do Decreto-Lei n. 266/77, de 1 de Julho, preve a acumulação do exercicio de funções docentes em acumulação com outro cargo publico ou privado, dispondo que a remuneração pelo exercicio...

Apos a publicação do Decreto-Lei n. 616/70, de 12 de Dezembro, tem de entender-se que as comissões referidas no n. 3 do artigo 21 do Decreto-Lei n. 49107 são apenas as que tenham tido completa...

Não esta sujeito a imposto sobre a aplicação de capitais, secção B, nem se engloba no n. 8 do artigo 44 do Decreto n. 8719, o subsidio mensal que a sociedade delibera conceder a seus antigos...

I - Não pode ser alterado o subsidio especial fixado aos funcionarios permutantes ao abrigo do Decreto-Lei n. 36838. II - Não se aplica a estes funcionarios o disposto no artigo 27 do Decreto n....

O subsidio especial a que se refere o paragrafo unico do artigo 5 do Decreto-Lei n. 36838, na permuta de funcionarios, deve ser fixado durante a organização do respectivo processo. Se houve omissão...