I - O disposto nos artigos 747 e 740 do Codigo Civil estão em vigor, simplesmente a aplicação dos seus principios gerais, cedem sempre que a lei estabelecer, para prosseguir finalidades particulares,...

I - Por força do n. 1 do artigo 40 da Lei 28/84, de 14/8, so compete aos tribunais administrativos conhecer da impugnação dos actos de negação de prestação devida ou de indeferimento de inscrição no...

I - A nulidade consistente na omissão de pronuncia apenas respeita a questões postas ao tribunal e não a argumentos aduzidos pelas partes. II - Nos arrendamentos sujeitos a regime especial, so essa...

I - O objecto do recurso e fixado pelas conclusões da alegação, pelo que o tribunal superior so deve conhecer da materia naquelas compreendida, nada interessando a extensão objectiva que haja sido...

I - As disposições dos arts. 1 e 2 do Dec-Lei 512/76, de 3-7 (confirmadas pelos arts. 10 e 11 do Dec-Lei 103/80, de 9-5), são de aplicação imediata. II - Os privilegios mobiliario e imobiliario...

Presentemente e por força do Dec-Lei 103/80, os creditos provenientes de contribuições para a Segurança Social são sempre graduados a seguir a Fazenda Nacional.

Pelos Decs-Leis 103/80 e 512/76 preferem a hipoteca voluntaria, ainda que constituida anteriormente.

I - Os Centros Regionais de Segurança Social são, hoje, no ambito das Instituições de Segurança Social, as entidades com personalidade juridica, autonomia administrativa e financeira que integraram...

I - Compreendem-se no conceito de retribuição devida pelos Serviços de Transportes Colectivos do Porto aos seus trabalhadores os premios de assiduidade e de qualificação, por constituirem prestações...

I - Embora o executado deduza oposição com fundamento nas als. a) e g) do art. 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, o tribunal pode interpretar esta situação no sentido do oponente...