Acórdão STA — Processo disciplinar, Recurso contencioso

Acórdão

023622

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de março de 1989
Relator: Natal Querido

Recurso contencioso

Processo disciplinarRecurso contenciosoAmnistiaEfeitos produzidos pelo acto recorrido

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART18 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A.
EDF79 ART21 ART26 ART29 ART64 N2.
CP82 ART126 N1.
EDF84 ART4 N2.
LPTA85 ART48.
L 16/86 ART1 DD.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC20621 DE 1985/04/18.
AC STA PROC15896 DE 1987/04/09.
AC STA PROC23534 DE 1988/02/18.

Doutrina

BELEZA DOS SANTOS RLJ ANO71 PAG338.

Sumário

I- Não é aplicável aos recursos contenciosos o disposto no art. 9 da Lei 16/86 de 11 de Junho.

II- Os recursos contenciosos que têm por objecto decisão onde foi punida infracção amnistiada por aquela lei tem que prosseguir, ao abrigo do art. 48 da Lei do Processo, para averiguar da legalidade dos efeitos que se tiverem produzido, dado o disposto no n. 4 do art. 11 do E.D. aprovado pelo DL n. 24/84 de 16 de Janeiro.

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