0241383 - Tribunal da Relação do Porto

Em caso de divórcio por mútuo consentimento, o dever de coabitação fica suspenso a partir da primeira conferência. Assim, até tal momento, a casa de morada de família é considerada a residência de ambos os cônjuges, podendo cada um deles nela entrar e permanecer por direito próprio, não obstante existir uma separação de facto do casal. Deste modo, tendo o arguido entrado na dita casa, antes da primeira conferência citada, não existe violação de domicílio a punir nos termos do artigo 190 do Código Penal, ainda que, de facto, já se encontrasse separado da mulher.