01A2886 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 01A2886
Acórdão
Descritores: Execução, Falta de citação, Anulação, Embargos de terceiro, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042607
Nr Documento: SJ200112110028866
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c614a02d6b75bebb80256ccc003dff7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2886.67
Sumário
O meio regulado no artº. 921º do CPC - anulação da execução por falta ou nulidade da citação do executado - deverá estender-se não só àquele que, tendo sido expressamente demandado para a acção executiva, acabou por não ser citado, mas também àquele contra quem a execução devia ter sido proposta e que, apesar de não ter sido demandado, viu a execução incidir sobre bens do seu património. Saber se o embargante (de terceiro) se encontra ou não vinculado à sentença exequenda só poderá resultar da alegação e prova dos factos donde resulte a eventual extensão do caso julgado; factos legitimadores esses que devem ser alegados no requerimento para a execução, e ser sujeitos à contradição desse embargante.