075417 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 075417
Acórdão
Descritores: Autogestão, Nua-titularidade, Posse util, Reivindicação, Colectivo dos trabalhadores, Relação, Competencia do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011299
Nr Documento: SJ198801060754172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5318c07ca22849f802568fc0039ec6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075417.B5
Sumário
Com a publicação da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, a situação auto-gestionaria legalizou-se, conforme o seu artigo 1, atribuindo-se a nua titularidade ao proprietario e a posse util a Comissão de Trabalhadores, organizada segundo esta lei. De acordo com essa lei, a auto-gestão sera litigiosa ou não litigiosa conforme houver ou não oposição do proprietario da empresa, justificada, quando se verifiquem certos requisitos. Para afastar a situação de separação dos elementos da propriedade, nomeadamente quando a auto-gestão e litigiosa, economicamente prejudicial, permite aquela lei que o proprietario reivindique a empresa, em certo prazo a partir da publicação do aludido diploma, cessando automaticamente, no caso de procedencia, a posse util pelo colectivo dos trabalhadores. Para que o colectivo dos trabalhadores, se tiver motivos justificativos para ocupar a empresa, não fique com os seus legitimos interesses desamparados, basta-lhe provar que, no caso, se trata de auto-gestão justificada, demonstrando que, por culpa do proprietario, ficou gravemente comprometida a viabilidade economica da empresa ou do estabelecimento, ou que o proprietario revelou manifesto desinteresse, equivalente ao abandono. Os factos fixados pela Relação, não podem ser alterados, salvo se houver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova.