015891 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No requerimento de interposição de recurso para o Tr. Pleno deve indicar-se com a necessária individualização tanto o Acórdão fundamento como o acórdão recorrido. II - Notificada a recorrente para juntar aos autos cópia do Acórdão fundamento e não o tendo feito, não deve ser admitido o recurso. III - A reclamação do despacho de não admissão do recurso deve ser indeferida porque o despacho reclamado está em conformidade com o disposto no art. 765 do C.P.C..