076522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076522
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Arrendamento para habitação, Forma do contrato, Forma escrita, Prova indiciaria, Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009604
Nr Documento: SJ198901170765221
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL DE PC 2ED PAG442. M PINTO TEORIA DO DIR CIV 3ED PAG432.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/526c1a78b2843fbf802568fc0039d4d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076522.63
Sumário
Os acordos contratuais de arrendamento para habitação por prazo igual ou inferior a seis anos deixaram de ser consensuais somente a partir do inicio da vigencia do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro. Tendo-se reduzido a escrito contratos de arrendamento celebrados em 1972 e 1973, e não se sabendo se esse formalismo resultou de uma estipulação ou negocio juridico das partes conclui-se que os contraentes adoptaram voluntariamente a forma de escrito particular. Quando as partes adoptam certa forma sem que a lei ou convenção a isso as obrigasse, fala-se de forma voluntaria, sendo-lhe aplicavel o regime juridico constante do artigo 222 do Codigo Civil. Este normativo exige tres requisitos para a validade de clausulas adicionais verbais, anteriores ou contemporaneas do escrito: a) serem acessorias; b) corresponderem a vontade do autor da declaração; c) não estarem sujeitas por lei a forma escrita. A prova mediata traz ao conhecimento do julgador um mero indicio do facto que integra a previsão da norma aplicavel. E vedado ao Supremo Tribunal de Justiça proceder a inferencias sobre materia de facto, a não ser que se trate de presunção fixada na lei.