0004736 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O regime de caducidade na venda de coisa defeituosa previsto para a acção de anulação por simples erro é aplicável às acções que visem obter a reparação ou substituição da coisa. II - O reconhecimento a que se refere o n. 2 do art. 331 do CC não é a simples admissão genérica de um direito mas reconhecimento em concreto, com valor idêntico ao do acto impeditivo - isto é, ao acto da propositura da acção; em que se exerce aquele direito - que torne desnecessária a sua exigência por meios judiciais.