003416 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na oposição, a causa de pedir e constituida pelo facto material ou juridico integrador de qualquer dos fundamentos previstos no artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI). II - A suspensão da execução apenas se verifica depois de cumulativamente ter sido proferido despacho de recebimento da oposição e de ter sido efectuada penhora em bens suficientes ou prestada caução. III - Os recursos visam modificar as decisões recorridas, e não a criar decisões sobre materia nova, não podendo neles tratar-se questões que não tenham sido resolvidas pelo tribunal a quo.