Quando foi proferido o acórdão 30029A?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1996.

Acórdão STA (1996) — Execução de sentença

Q: Qual foi a decisão no processo 30029A?

Não existe causa inexec. Se a autoridade recorrida não executa o julgado nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.

Acórdão

30029A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1996
Relator: Adelino Lopes

Execução de julgado

Execução de sentençaInexistência de causa legítima de inexecução

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2 N4.

Sumário

Se a autoridade recorrida não executa o julgado nem aduz qualquer razão justificativa de tal procedimento, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução.

Texto integral não disponível

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