O descritor "Inexistência de causa legítima de inexecução" classifica 108 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 104 | 96.3% |
| TCAS | 3 | 2.8% |
| TCAN | 1 | 0.9% |
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