Inexistência de causa legítima de inexecução - Jurisprudência Portuguesa

A simples transmissão do prédio expropriado a terceiros não constitui, “ipso facto”, causa legítima de inexecução do julgado que anulou o indeferimento de pedido de reversão – enquanto o prédio...

I – No âmbito da execução de sentenças anulatórias de actos administrativos, a Administração deve procurar reconstituir a situação actual hipotética, isto é, deve procurar repor a situação que...

No âmbito da reconstituição actual hipotética, que deve ser efectuada em execução de julgado em que foi anulado o acto recorrido por falta de fundamentação, se não mostra impossível ou, de todo,...

I - A execução de sentença no âmbito do contencioso administrativo consiste na reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, na reposição do exequente na situação em que estaria se, em vez...

I - A execução de julgados proferidos por tribunais administrativos visa a reconstituição da situação actual hipotética, isto é, a situação que presumivelmente existiria se a ilegalidade de que...

I - Nos termos do n°.5, 1 e 2, do artigo 256-A/77, de 17/6, o Acórdão anulatório só não será executado quando houver impossibilidade ou resultar grave prejuízo para o interesse público do cumprimento...

I - O acórdão anulatório transitado em julgado, para além dos efeitos constitutivos e conformativos, tem efeitos repristinatórios (reportados à reconstituição da situação actual hipotética que...

I - Nos termos do art. 6º, nº 2 do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, "só constituem causa legítima de inexecução a impossiblidade e o grave prejuízo para o interesse público no cumprimento da...

Deve ser declarada a inexistência de causa legítima de inexecução de acórdão que anulou acto administrativo, por vício de forma decorrente de violação do direito de audiência consignado no artº 100º...