021658 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 021658
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Instrução do processo, Competência do chefe de repartição de finanças, Promoção, Ministério público, Omissão de pronúncia, Nulidade insuprível, Nulidade secundária
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sousa , Duarte - Fazenda Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052609
Nr Documento: SA219970618021658
Data de Entrada: 02/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6505085b00f3e96f802568fc003a13d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021658.82
Sumário
Nos termos do art. 290 do CPT processo de oposição à execução fiscal compete ao chefe de Repartição de Finanças instruir o processo com as informações que reputar convenientes. Por isso, em tal processo se o M. Público promover diligências quando o processo lhe foi com vista e se não houve despacho seguindo-se a sentença, não se mostra caracterizada qualquer nulidade insanável dos arts. 118 e 251 do CPT. Também não se verifica omissão de pronúncia, nos termos do art. 668 1 al. d), e 144 do CPT, da sentença pela referida falta ou omissão de despacho. Tal omissão de despacho ou acto subsequente à promoção configura uma irregularidade ou nulidade secundária (art. 201 de CPC) uma vez que não influi no exame e decisão da causa.