9430480 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9430480
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Prescrição, Pendência da acção penal, Limite da indemnização, Inflação, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011860
Nr Documento: RP199411229430480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1513fcdc44a82a278025686b00669a1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430480.B5
Sumário
No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o prazo de prescrição do direito a indemnização estabelecido no artigo 498, n. 1 do Código Civil não começava enquanto estivesse pendente o processo penal impeditivo da proposição em separado de acção por responsabilidade civil conexa com a responsabilidade criminal. No caso de o processo de inquérito ser arquivado, aquele prazo apenas se iniciava com a notificação do despacho de arquivamento. Na responsabilidade objectiva ou pelo risco, os montantes máximos fixados na lei não são actualizáveis em função da inflação. Sobre esses montantes podem incidir, porém, juros de mora a partir da citação.