9430480 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, o prazo de prescrição do direito a indemnização estabelecido no artigo 498, n. 1 do Código Civil não começava enquanto estivesse pendente o processo penal impeditivo da proposição em separado de acção por responsabilidade civil conexa com a responsabilidade criminal. II - No caso de o processo de inquérito ser arquivado, aquele prazo apenas se iniciava com a notificação do despacho de arquivamento. III - Na responsabilidade objectiva ou pelo risco, os montantes máximos fixados na lei não são actualizáveis em função da inflação. IV - Sobre esses montantes podem incidir, porém, juros de mora a partir da citação.