023480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 023480
Acórdão
Descritores: Prescrição, Conhecimento oficioso, Cumprimento de obrigação fiscal, Extinção da obrigação, Nulidade de acórdão
Recorrente: Amorim Lage Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00053233
Nr Documento: SA220000125023480
Data de Entrada: 13/01/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ed08cb963dbd48d802568fc003a1dbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:023480.5A
Sumário
A prescrição é uma excepção peremptória que ocorre quando o titular da obrigação não diligencia a sua cobrança no decurso do tempo que a lei para tanto lhe fixa. A ocorrência da prescrição, que determina a extinção da obrigação, está, pois, relacionada unicamente com o decurso do tempo e, porque assim, a sua apreciação não envolve a apreciação da legalidade do direito que é fonte da obrigação. Cumprida a obrigação não pode mais falar-se, em bom rigor, em prescrição, pelo que, nessas circunstâncias, esta excepção não necessita de ser conhecida e, sendo assim, não incorre no vício de omissão de pronúncia a sentença que a não conheceu.