Extinção da obrigação - Jurisprudência Portuguesa

I – Por força do princípio da autonomia privada, o contrato é um instrumento jurídico vinculativo, é um acto de força obrigatória, é a “lex contratus”. E a vontade das partes assim expressa é tão...

I - Limitando-se os apelantes (subordinados) a apresentar, nas suas conclusões, argumentos que não atacam ou questionam o fundamento em que a decisão recorrida se sustentou para julgar parcialmente...

I - O direito a alimentos entre ex-cônjuges tem um carácter excecional e tendencialmente temporário; isto é, só se constitui e deve ser mantido, para além do mais, enquanto o credor da prestação...

I - A compensação constitui uma causa extintiva das obrigações, distinta do cumprimento das mesmas, tornando-se efectiva mediante declaração de uma das partes à outra. II - Para que a compensação...

I - Só o incumprimento absoluto do dever de fundamentação conduz à nulidade decisória; II – A parte recorrente, que impugne a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, tem o ónus de...

Sumário (da relatora): I - Estabelece o art. 790.º, n.º 1, do Código Civil que a obrigação se extingue quando a prestação se torna impossível por causa não imputável ao devedor. O efeito da extinção...

I - A lei espanhola é aplicável, porque está em causa um contrato de compra e venda de mercadorias e porque a vendedora (ora Autora/apelada) tem a sua sede em Espanha (cf. artigo 4.º, n.º 1, al. a)...

O caso fortuito é, no âmbito da responsabilidade contratual, uma causa de extinção da obrigação por impossibilidade objectiva, ou seja, por causa não imputável ao devedor (artigo 790º/CC). Define-se...

I- Na reapreciação da decisão da matéria de facto impõe-se à Relação, enquanto instância de recurso também quanto aos factos, observar o disposto no art.º 662.º do C.P.C., pelo que, não estando...

I - Nas relações imediatas, a prescrição da obrigação fundamental acarretará, em regra, a extinção da obrigação cambiaria. II - Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e) do artigo 310.º do...