I - Segundo o princípio da impugnação unitária, é no recurso contencioso do acto final do procedimento concursal que podem e devem ser suscitadas perante o tribunal as questões da ilegalidade de...

I - A prescrição é uma excepção peremptória que ocorre quando o titular da obrigação não diligencia a sua cobrança no decurso do tempo que a lei para tanto lhe fixa. II - A ocorrência da prescrição,...

O cumprimento da obrigação cujo incumprimento determina aplicação da sanção prevista e punida nos termos dos arts. 2º/1 e 13º/1/b) do DL 97/86, de 16.5, pressuposto amnistia do art. 1º/X/2 da Lei...

I - O art. 20 do C.I.R.C. prescreve um regime excepcional de pagamento de contribuição industrial referente aos rendimentos auferidos em 1988. II - Segundo este dispositivo, em vez de a contribuição...

I - No meio processual especialíssimo da supensão de eficácia o legislador, em nome da urgência com o que quis disciplinar, regulamentou em sede própria (art. 76 e seguintes), o que torna...

I - Nos termos do art. 1, alínea x), n. 2, da Lei 23/91, de 4.7, o cumprimento da obrigação fiscal de que ficava dependente a concessão da amnistia devia ocorrer após a sua entrada em vigor. II -...

I - Não tendo o arguido apresentado até à data limite as declarações em falta, embora não houvesse lugar a impostos, não podia beneficiar da amnistia da Lei 16/86 de 11/6. II - Todavia, tendo...

I - Extinto o procedimento judicial por prescrição, mas sendo o arguido condenado no imposto exigido no processo e respectivas custas, os eventuais efeitos da amnistia da infracção sobre a...

I - Deve rejeitar-se, por falta de adequado fundamento, a oposição a uma execução fiscal deduzida com base em causa de pedir que não caiba em qualquer das alíneas do art. 176 do CPCI. II - O...

I - Nos termos da alinea t) do artigo 1 da Lei n. 16/86, o cumprimento da obrigação, de que ficava dependente a concessão da amnistia, devia ocorrer apos a sua entrada em vigor. II - Contudo, a...