0351/09 - Supremo Tribunal Administrativo

Declarada a nulidade da decisão de aplicação de coima por contra-ordenação tributária, o processo deve ser enviado à autoridade administrativa que aplicou a coima, para eventual sanação da nulidade e renovação do acto sancionatório.

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela interpôs o presente recurso jurisdicional para este Supremo Tribunal Administrativo do despacho do Meritíssimo Juiz daquele Tribunal que indeferiu um requerimento que apresentou num processo de contra-ordenação tributária em que é arguida A… O Recorrente apresentou alegações com as seguintes conclusões: 1 – Decretada em processo judicial de contra-ordenação tributária nulidade insuprível deve ser ordenada a baixa dos autos à AT para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório. Se a sentença não ordenou tal baixa deve a mesma ser ordenada após o seu trânsito em julgado. 2 – Assim, o douto despacho final recorrido enferma de erro de aplicação e de interpretação do direito, violando o disposto nos arts 63, n.ºs 1, al. d), e 3, e 79, n.º 1, do RGIT, pelo que deve ser substituído por despacho que ordene a baixa dos autos à AT para eventual sanação da nulidade decretada. Não foram apresentadas contra-alegações. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A questão que é objecto do presente recurso jurisdicional é a de saber se, declarada anulação de uma decisão administrativa de aplicação de coima, por enfermar de nulidade insuprível, o processo deve ser remetido à autoridade administrativa, a fim de ser sanada a nulidade, se tal for possível. O regime das nulidades no processo de contra-ordenações tributárias consta do art. 63.º do RGIT, que estabelece o seguinte: Artigo 63.º Nulidades no processo de contra-ordenação tributário 1 – Constituem nulidades insupríveis no processo de contra-ordenação tributário: O levantamento do auto de notícia por funcionário sem competência; A falta de assinatura do autuante e de menção de algum elemento essencial da infracção; A falta de notificação do despacho para audição e apresentação de defesa; A falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, incluindo a notificação do arguido. 2 – Não constitui nulidade o facto de o auto ser levantado contra um só agente e se verificar, no decurso do processo, que outra ou outras pessoas participaram na contra-ordenação ou por ela respondem. 3 – As nulidades dos actos referidos no n.º 1 têm por efeito a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo, porém, aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos. 4 – Verificadas as nulidades constantes das alíneas a) e b) do n.º 1, o auto de notícia vale como participação. 5 – As nulidades mencionadas são de conhecimento oficioso e podem ser arguidas até a decisão se tornar definitiva. Como se vê pelo n.º 3 deste artigo, a consequência da declaração de nulidade dos actos referidos no n.º 1, entre os quais se inclui a falta dos requisitos legais da decisão de aplicação das coimas, é « a anulação dos termos subsequentes do processo que deles dependam absolutamente, devendo, porém, aproveitar-se as peças úteis ao apuramento dos factos » e não o arquivamento do processo contra-ordenacional e a notificação da decisão à Administração Tributária, para retirar « as ilações que entender, como por exemplo requerer no processo certidões para os fins tidos, por si, por convenientes ». A sistematização do RGIT evidencia que aquele art. 63.º é uma disposição de aplicação generalizada no processo contra-ordenacional. Na verdade, o « Processo de contra-ordenações tributárias » consta do Capítulo II do RGIT que inclui – a Secção I, com a epígrafe « Disposições gerais », e – a Secção II com a epígrafe « Processo de aplicação de coimas », subdividida em duas Subsecções: a Subsecção I, com a epígrafe « Da fase administrativa » e a Subsecção II, com a epígrafe « Da fase judicial ». O referido art. 63.º vem incluído na Secção I, que contém as disposições gerais , o que evidencia que se trata de uma norma de aplicação geral, pois como é óbvio, se se pretendesse restringir o seu campo de aplicação à fase administrativa, ele seria inserido na Subsecção I da Secção II, relativa a esta fase, e não entre as « disposições gerais ». Assim, tendo de presumir-se que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados ( art. 9.º , n.º 3, do Código Civil ), a única interpretação aceitável é a de que aquele art. 63.º é de aplicação tanto na « fase administrativa » como na « fase judicial ». De resto, o desaparecimento jurídico do acto nulo e dos actos que dele dependam é a regra generalizada do nosso ordenamento jurídico, como pode ver-se, além do n.º 3 do transcrito art. 63.º , pelos arts. 201.º , n.º 2, do CPC , 195.º, n.º 3, do CPT, 98.º, n.º 3, do CPPT e 122.º, n.º 1, do CPP. Na sequência da declaração de uma nulidade processual, a regra é a da repetição do acto, se ele não estiver sujeito a prazo que tenha expirado, como se conclui dos arts. 208.º do CPC e 122.º, n.º 2, do CPP. É, aliás, neste sentido a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo, quer à face do art. 63.º do RGIT, quer da norma do CPT correspondente, que é o art. 195.º, como pode ver-se pelos seguintes acórdãos: de 13-12-1995, recurso n.º 17465, AP-DR de 14-11-97, 2912; de 30-6-1999, recurso n.º 23900; de 8-2-2001, recurso n.º 25748, AP-DR de 27-6-2003, 413; de 6-11-2002, recurso n.º 1507/02, AP-DR 12-3-2004, 2589; de 18-2-2004, recurso n.º 1747/03; de 22-9-2004, recurso n.º 531/04; de 30-11-2005, recurso n.º 833/05; e de 17-1-2007, recurso n.º 1116/06. Nestes termos acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional; revogar a decisão recorrida na parte em que se decide a absolvição da instância; ordenar a remessa do processo à autoridade administrativa, a fim de dar seguimento ao processo contra-ordenacional, em conformidade com o preceituado no art. 63.º, n.º 3, do RGIT. Sem custas. Lisboa, 20 de Maio de 2009. - Jorge de Sousa (relator) - Lúcio Barbosa - António Calhau.