O descritor "Decisão de aplicação de coima" classifica 68 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1997 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 57 | 83.8% |
| TCAS | 9 | 13.2% |
| TCONF | 1 | 1.5% |
| TRP | 1 | 1.5% |
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