Decisão de aplicação de coima - Jurisprudência Portuguesa

I - A questão fundamental a que é necessário dar resposta é a de saber se estaria em falta a notificação da decisão de aplicação da coima. Sendo essa resposta essencial para determinar se a dívida...

I - A indicação precisa e discriminada dos elementos indicados na norma do artigo 58.º, n.º 1 do R.G.C.O. constitui elemento fundamental para garantia do direito de defesa do arguido consagrado...

I – A descrição dos factos que deve constar da decisão de aplicação de coima visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar...

I - A competência para a autorização, ou denegação, do pedido de revisão de coima compete à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., nos termos das disposições conjugadas dos artºs.3, al.b), e 85,...

I - A competência para a autorização, ou denegação, do pedido de revisão de coima compete à Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., nos termos das disposições conjugadas dos artºs.3, al.b), e 85,...

Não havendo elementos que comprovem a efectividade da notificação tem-se por prejudicada a possibilidade do exercício do direito de defesa.