Acórdão STA (1997) — Execução fiscal, Embargos de terceiro

Acórdão

014508

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de março de 1997
Relator: Santos Serra

Recurso jurisdicional

Execução fiscalEmbargos de terceiroFundamentoPosseTerceiroPenhora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART824 N1 N2 N3 ART1285.
CPCI63 ART167 PAR1 ART186 ART187 ART193.
CPC61 ART907 ART1037 N1.

Doutrina

ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG516.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PAG435.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VII PAG52.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG406.

Sumário

I- Funcionando os embargos de terceiro como instrumento de defesa possessória, servindo de meio para "o lesado fazer-se restituir à sua posse", evidente se torna que o "terceiro" tem de estar na posse do bem objecto de ofensa pelo acto judicial em causa, ou seja, aquela posse tem de ser anterior a este acto.

II- De modo que, por falta de fundamento legal, estão desde logo votados ao insucesso os embargos baseados em "posse" posterior à penhora contra a qual foram deduzidos.

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