0020573 - Tribunal da Relação do Porto

I - A responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância não é uma responsabilidade objectiva, ou por facto de outrem, mas por facto próprio, visto a lei presumir que houve uma omissão de vigilância adequada. II - Por lei estão obrigados ao dever de vigilância, entre outros, os pais e os tutores. III - O dever de vigilância deve ser entendido em relação com as circunstâncias de cada caso.

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