0020573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0020573
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Culpa in vigilando, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade civil por facto de outrem, Responsabilidade pessoal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032361
Nr Documento: RP200107060020573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fb781214d25290b80256b10004dfb27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0020573.88
Sumário
A responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância não é uma responsabilidade objectiva, ou por facto de outrem, mas por facto próprio, visto a lei presumir que houve uma omissão de vigilância adequada. Por lei estão obrigados ao dever de vigilância, entre outros, os pais e os tutores. O dever de vigilância deve ser entendido em relação com as circunstâncias de cada caso.