026055 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 026055
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Questão prévia, Resposta do recorrente, Arguição de nulidade, Incidente, Preparo, Código das custas judiciais, Tabela das custas nos tribunais administrativos, Acesso aos tribunais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046204
Nr Documento: SAP19970219026055
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d2728e433e0a8c24802568fc00395e54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:026055.63
Sumário
Na vigência do C.C.J. de 1962, aplicável subsidiariamente aos recursos contenciosos ex-vi do art. 66 da Tabela de Custas, aprovada pelo DL n. 42.150, de 12/2/59, não constituia incidente sujeito a preparo a arguição de nulidade processual pelo recorrente, na sua resposta sobre questão obstativa do conhecimento do objecto do recurso e sobre a qual fora ouvido por determinação judicial, em observância do disposto no art. 54, n. 1 da LPTA. O § único do art. 67 do RSTA, enquanto, por remissão, manda aplicar aos recursos contenciosos directamente interpostos para o STA o disposto no n. 1 do art. 292, n. 1 (parte final do primeiro período) e ns. 1 e 2 do art. 690, ambos do CPC, não ofende os direitos de acesso ao direito e aos tribunais, consagrados no art. 20 da CRP.