Resposta do recorrente - Jurisprudência Portuguesa

O conhecimento da nulidade arguida de decisão judicial, por omissão de pronúncia devida, segue logo à resposta da parte contrária, sem notificação desta resposta à parte arguente – de harmonia com o...

I - Na vigência do C.C.J. de 1962, aplicável subsidiariamente aos recursos contenciosos ex-vi do art. 66 da Tabela de Custas, aprovada pelo DL n. 42.150, de 12/2/59, não constituia incidente sujeito...

I - Em recurso per saltum para o STA, interposto pela Fazenda Pública, tendo o M.P. junto deste STA suscitado a questão prévia da incompetência hierárquica do tribunal, e tendo o recorrido deduzido...

I - Quando o M.P. suscite questão prévia que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso, deve ser ouvido o recorrente nos termos do disposto no n. 1 do art. 54 da LPTA85, em ordem a...

I - Embora o principio geral, formulado no n. 2 do artigo 752 do Codigo de Processo Civil, seja no sentido de os agravos que subam conjuntamente serem apreciados pela ordem da sua interposição, se a...