Questão prévia - Jurisprudência Portuguesa

I – Parece incontornável que só os tribunais da relação conhecem de facto e de direito – artigo 428º do CPPenal – sendo que o recurso direto – per saltum - para o STJ, de decisões finais proferidas...

I. Não constitui omissão de pronuncia a não apreciação de questões suscitadas, cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras que lhe sejam prévias. II. Rejeitado o recurso porque a...

I. A omissão de pronúncia ocorre quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que deva apreciar, sejam suscitadas no recurso ou sejam de conhecimento oficioso II. Na apreciação das...

I. São os sujeitos processuais que definem o objecto do recurso e a sua apreciação pelo Tribunal de recurso fica vinculado a esse mesmo objecto, sem prejuízo dos poderes de rejeição dos mesmos. II....

I - São causas da nulidade da sentença proferida em processo abreviado a omissão de documentação em acta, a falta de indicação sumária dos factos provados e não provados, a falta a exposição concisa...

I. Com a prolação do despacho previsto no art.º 311º do CPP esgota-se o poder jurisdicional do Tribunal relativamente às questões ali elencadas. II. A eventual falta de factos consubstanciadores do...

I. O recurso de fixação de jurisprudência é um recurso extraordinário que tem por finalidade o estabelecimento de interpretação uniforme de normas jurídicas aplicadas de forma divergente e...

O contrato de compra e venda de imóvel é formal (formalidade ad substantiam) em que documento (escritura pública ou documento particular autenticado) é legalmente exigido como condição de validade do...

I - O recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, das decisões proferidas pelos Tribunais Centrais Administrativos, depende da verificação de específicos pressupostos de...

I - A remissão para o momento da partilha dos bens do casal, prescrita no art.º 1697º do CC, reporta-se apenas aos créditos nascidos na pendência do casamento, denominados créditos de...