017885 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão, com trânsito em julgado, de questão material suscitada no processo, extingue o direito que nela se pretendia fazer valer, não podendo ser nele reapreciada (arts. 673, 493, 496, 497, 498, e 500 do C.P.Civil). II - Se do conhecimento de outra causa de pedir, não abrangidas pelo caso julgado, não advém solução desfavorável ao recorrente não há que conhecer em sede de recurso dessa matéria ou dessa questão. III - Todavia, haverá que revogar a sentença que tendo decidido em sentido desfavorável ao recorrente com ofensa do caso julgado.