082469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 082469
Acórdão
Descritores: Livrança, Vencimento, Data da verificação, Validade, Requisitos, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018123
Nr Documento: SJ199302040824692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e96c448a1826286a802568fc003a3d0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082469.75
Sumário
A falta da época de vencimento na livrança, apenas conduz à ineficácia do título. O contrato de preenchimento não é essencial para a existência da livrança em branco, só que, existindo tal contrato, o respectivo preenchimento deve fazer-se nos limites e termos ajustados. Tendo o exequente dado à execução duas livranças sem terem sido totalmente preenchidas, por não vir nelas referida a data do seu vencimento, tais livranças são válidas mas ineficazes, não podendo produzir os respectivos efeitos cambiários, nomeadamente o de funcionarem como títulos executivos, de acordo com o estabelecido nos artigos 46 e 51 do Código de Processo Civil.