0064776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0064776
Acórdão
Descritores: Dever de coabitação dos cônjuges, Separação de facto, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014342
Nr Documento: RL199402030064776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f59323d8f60ff7d48025680300023b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064776.35
Sumário
A culpa não se presume no que tange à violação do dever de coabitação, pois é ponto assente que, se os cônjuges acordarem em fazer vida separada, não haverá violação desse dever. Daí que, não se provando culpa na separação de facto, esta só será fundamento de divórcio litigioso se perdurar por seis anos consecutivos. Ao Autor caberá fazer a prova da culpa da Ré, em acção de divórcio litigioso, por se tratar de facto constitutivo do seu direito exercido na acção (artigo 342 n. 1 do Código Civil).