00113041 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A falta de cumulação inicial de pedidos na petição, nos termos do nº 1 do artigo 30º do CPT/81, constitui uma excepção dilatória, consistindo tal excepção na arguição de qualquer irregularidade ou vício de natureza processual que obsta à apreciação do mérito da causa, dando lugar à absolvição da instância. II - O novo CPT não consagrou a obrigatoriedade da cumulação inicial de pedidos pelo que a invocada excepção fundada na não cumulação de todos os pedidos, tendo a acção sido instaurada em 26/03/00, não pode proceder.