98A566 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 98A566
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Culpa, Aplicação da lei no tempo, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035025
Nr Documento: SJ199811250005661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d09273c6fa8beaf4802568fc003b83b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A566.32
Sumário
Segundo a actual redacção do artigo 23, ns. 3 e 7, da Convenção CMR, o transportador é responsável por comportamento negligente do seu motorista, e que esteve na base do furto da mercadoria transportada. A indemnização respectiva será regulada, se não se verificar a excepção do artigo 29 da mesma Convenção, pela versão do Protocolo publicado em 1988. Esta redacção é a aplicável nos contratos de transporte internacional de mercadorias por estrada celebrados após o início da sua vigência. É culposo, mas não integra culpa grosseira equiparável ao dolo, o comportamento do motorista que, depois de carregado o veículo, o deixa estacionado em local onde os furtos são frequentes com o duplicado da chave de ignição no exterior da cabina.