011877 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 011877
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição, Duplicação de colecta, Falsidade do titulo executivo, Conhecimento oficioso, Irregularidades do titulo executivo, Falsidade material, Falsidade intelectual
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Calvinho , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00024931
Nr Documento: SA219891129011877
Data de Entrada: 21/06/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec866f14bbb5c9e9802568fc00378e19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:011877.3E
Sumário
A duplicação de colecta e considerada, no nosso sistema fiscal, como uma heresia. Para que o imposto não possa ser exigido mais de uma vez, a lei determina que a duplicação de colecta seja de conhecimento oficioso. Para que se verifique a duplicação de colecta e necessario que se preencham os requisitos previstos no art. 85, paragrafo unico, do Cod. de Proc. das Cont. e Imp. e, entre eles, o imposto ser relativo ao mesmo periodo de tempo. A falsidade prevista na alinea c) do art. 176 do CPCI e a falsidade material ou seja o documento apresentado revelar uma alteração na sua materialidade, por não reproduzir com fidelidade o original. Tal preceito não abrange a falsidade ideologica ou intelectual porque e vedado em oposição fiscal discutir se a divida exequenda foi bem ou mal liquidada. As irregularidades do titulo executivo podem ser supridas pelos elementos oficiais nos termos do art. 156 do CPCI.