Falsidade do titulo executivo - Jurisprudência Portuguesa

I - A falsidade do titulo executivo, prevista, como fundamento de oposição, no artº 286º nº 1 al. c) do CPT, não abarca a "inexistência" da dívida, consistindo, antes, "na discordância entre os seus...

I - Ocorre falsidade do tÍtulo executivo se houver desconformidade entre o título executivo e a base fáctico-documental cuja atestação está exprimida naquele. II - Não há assim falsidade do título...

I - Não existe nulidade da sentença por oposição entre os seus fundamentos e a decisão (al. c) do n. 1 do art. 668 do C.P.C.) quando a decisão está na linha lógica dos fundamentos tal qual que foram...

I - Não existe a falsidade do titulo executivo da alinea c) do art. 176 do CPCI se o valor indicado no titulo coincide com o valor do percebido adicionado da capitalização de juros. II - No tocante...

I - A falsidade do titulo executivo prevista no art. 176/c) do CPCI pode consistir na desconformidade entre ele e o documento de cobrança (conhecimento, guia) de que e extraido ou na inexactidão dos...

I - A duplicação de colecta e considerada, no nosso sistema fiscal, como uma heresia. II - Para que o imposto não possa ser exigido mais de uma vez, a lei determina que a duplicação de colecta seja...

I - O onus da respectiva prova de alegado pagamento da quantia exequenda, como fundamento de oposição, cabe sempre ao oponente. II - Não constitui falsidade, fundamento de oposição com enquadramento...

I - Em principio os recursos não se destinam a criar decisões sobre materia nova, não podendo neles abordar-se questões que não tenham sido suscitadas perante o tribunal recorrido. II - A lei...

A falsidade do titulo executivo so e relevante quando possa influir nos termos da execução.

Difere a falsidade do documento da falsidade das declarações que ele contem. Pode o documento ser juridicamente verdadeiro e, no entanto, basear-se em factos que não correspondam a verdade.