02001/03 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, casada, residente na Rua …, Lisboa e B…, solteiro, residente na …, Lisboa, recorrem do Acórdão da Secção, de 13-10-05, que negou provimento ao recurso contencioso que interpuseram do despacho do Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, de 16-10-03, que indeferiu o pedido de reversão do prédio rústico “Herdade ...”, sito na freguesia de Ermidas do Sado, concelho de Santiago do Cacém. Nas suas alegações formulam as seguintes conclusões: “1ª - O contrato de arrendamento sobre a totalidade do prédio Herdade ... foi celebrado em 1995, com o recorrido particular, em execução do despacho Ministerial de 13/07/89. 2ª - O despacho Ministerial de 13/07/89 determinou a celebração do contrato de arrendamento conjuntamente com o recorrido particular e com C…, ambos titulares do direito de reserva de exploração do prédio em causa. 3ª - O contrato de arrendamento contemplou apenas um dos destinatários do direito de reserva de exploração, sendo assim desconforme e incompatível com o acto administrativo que lhe dá causa. 4ª - A celebração do arrendamento que consubstanciou a execução do determinado pelo despacho de 13/07/89, ao beneficiar apenas o recorrido particular alterou o conteúdo do acto a executar, não se contendo dentro dos seus limites, pressupostos e competências. 5ª - A execução de um acto administrativo não pode alterar o seu conteúdo, art. 151º do CPA . 6ª - A execução do despacho de 13/07/89 enferma dos apontados erros e ilegalidades, não tendo por isso a celebração do arrendamento com o recorrido particular suporte jurídico nem título, o que acarreta a sua nulidade. 7ª - O contrato de arrendamento não se encontra datado, sendo a data elemento essencial para a sua existência jurídica e eficácia. 8ª - A falta da data no contrato é insanável, consubstanciando-se a sua convalidação em fraude à lei. 9ª - Conforme decidido pelo Acórdão recorrido é tão só a existência do contrato de arrendamento, que está a inviabilizar o deferimento da reversão do prédio. 10ª - Sendo nulo o contrato de arrendamento, há lugar à reversão do prédio a favor dos recorrentes, nos termos do art. 30º nº 1 alínea c) da Lei nº 46/90 de 22/08. 11ª - Verificam-se todos os pressupostos legais para a reversão. 12ª - O douto Acórdão recorrido ao não considerar nulo o contrato de arrendamento e ao não dar como verificados os requisitos da reversão violou entre outras disposições legais os arts. 133º , nº 2, 134º e 151º do CPA e o art. 30º nº 1 c) da Lei 46/90 de 22/08. Termos em que o douto Acórdão recorrido deverá ser anulado (…)” – cfr. fls. 173/174. 1.2 Por sua vez, a Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, vem sustentar o não provimento do recurso jurisdicional. No essencial, refere que se não verifica a invocada nulidade do contrato de arrendamento, na medida em que o Estado tinha manifestado a vontade de contratar o arrendamento com o Recorrido Particular D…, o que, de per si, torna inviável a peticionada reversão, pois o rendeiro manifestou expressamente a sua oposição à reversão e mantém-se na exploração do prédio (cfr. fls. 177-179). No seu Parecer de fls. 182, o Magistrado do M. Público considera ser de negar provimento ao recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui consideramos reproduzida como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC . O DIREITO 3.1 O Acórdão da Secção negou provimento ao recurso contencioso uma vez que teve por não procedentes os vícios arguidos pelos Recorrentes. Para assim decidir o dito aresto considerou que o despacho que indeferiu o pedido de reversão não só não enfermava do vício de forma por falta de fundamentação como também não tinha violado o disposto nos artigos 30º , nº 1, alínea c) da Lei nº 46/90 , de 2 de Agosto e no artigo 133º , nº 2, do CPA . Ora, sendo certo que os agora Recorrentes se conformaram com o decidido na Secção em sede do vício de forma não é menos certo que se insurgem quanto à pronúncia nele contida a propósito do vício de violação de lei, continuando a pugnar pela nulidade do contrato de arrendamento celebrado em 1995 com o Recorrido Particular D…, uma vez que tal contrato teria de ser celebrado com o aludido Recorrido e com C…, como, de resto, tinha sido determinado por despacho do Ministro da Agricultura, de 13-7-89. No essencial, sustentam os Recorrentes que a celebração do arrendamento apenas como o mencionado Recorrido Particular se traduziu numa alteração ilegal do conteúdo do referido despacho, de 13-7-89, o que implica a nulidade do contrato com a consequente remoção do obstáculo ao deferimento do seu pedido de reversão. Acresce que, sua óptica, o dito contrato, por não se encontrar datado, carece de um elemento essencial para a sua existência jurídica e eficácia., tratando-se, aqui, de omissão insanável. Está é, em síntese, a tese defendida pelos Recorrentes em sede do presente recurso jurisdicional, nela se pretendendo alicerçar o seu pedido de revogação do Acórdão da Secção. Vejamos se lhes assiste razão. 3.2 Em primeiro lugar importa assinalar que a questão da alegada falta de aposição de data no contrato de arrendamento só foi configurada como vício do contrato nas alegações de recurso jurisdicional, tratando-se, por isso, de questão nova não sujeita a apreciação pelo Tribunal “a quo”. Ora, sendo como é uma questão nova e não se consubstanciando na alegação de vício que cumpra conhecer oficiosamente, por se não traduzir na invocação de vício gerador de declaração de nulidade ou inexistência, temos que dela se não pode conhecer em sede de recurso jurisdicional. Vide, a título meramente exemplificativo, os Acs. deste STA, de 23-3-00 – Rec. 45165 e de 4-5-00 – Rec. 45905. 3.3 No tocante às demais censuras que os Recorrentes dirigem ao Acórdão desde já se adianta que as mesmas não procedem. Na verdade, como bem se decidiu no dito aresto, o despacho objecto de impugnação contenciosa não desrespeitou o disposto na alínea c), do nº 1, da Lei 46/90 , de 22/8, na exacta medida em que, diversamente do que sustentam os Recorrentes, o contrato de arrendamento celebrado entre o Estado e o Recorrido Particular não enferma da arguida nulidade. É que o dito contrato constitui a concretização da vontade negocial expressa no despacho do Ministro da Agricultura, de 13-7-89, no tocante ao já referenciado Recorrido, ainda que se não tenha celebrado o contrato com a outra parte também identificada no mencionado despacho. Contudo, tal omissão não implica que o contrato de arrendamento seja nulo. Por outro lado, contrariamente ao que defendem os Recorrentes, os serviços da DRAAL, ao celebrarem o referido contrato nos moldes já explicitados, não actuaram com “usurpação de poderes” ou com incompetência, já que se encontravam habilitados a celebrar o questionado contrato de arrendamento em nome do Estado com o aludido rendeiro (D…). Temos, assim, que a constatada existência de contrato de arrendamento (que foi celebrado, como se salienta no Acórdão recorrido, entre o dito o rendeiro e o Estado em data anterior a 9 de Abril de 1995) tornava inviável a pretendida reversão do prédio rústico em causa (a “Herdade ...”), ao abrigo do artigo 44º da Lei 86/95 , dado que, como também se deu como assente no dito aresto, o rendeiro manifestou expressamente a sua oposição à reversão, sendo certo que o mesmo se mantém na exploração efectiva do prédio. Não se verifica, por isso, a invocada violação dos artigos 133º , nº 2, 134º e 151º do CPA e 30º, nº 1, alínea c), da Lei 46/90 , de 22-8. 3.4 Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação dos Recorrentes. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional. Custas pelos Recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 400 Euros e a procuradoria em 200 Euros. Lisboa, 22 de Junho de 2006.- Santos Botelho (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Rosendo José – Angelina Domingues – Pais Borges – Jorge de Sousa – Adérito Santos – Costa Reis.