0550/17 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Constitui assunto relevante e recolocável «in judicio» a questão de saber se as despesas elegíveis num contrato de financiamento envolvendo fundos comunitários são as realmente satisfeitas, mesmo que se mostrem excessivas ou desmesuradas, ou apenas as que seriam criteriosas e razoáveis no circunstancialismo em causa.

II- Se o TCA recusou essa segunda alternativa, por alegadamente inexistir norma jurídica que a suportasse, justifica-se admitir a revista para reapreciação do problema.

Acordam, em sede de apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, deduziu a presente revista do acórdão do TCA-Sul confirmativo da sentença do TAF de Castelo Branco que, antecipando a decisão da causa principal num procedimento cautelar – movido por A…….. - Associação de Produtores Florestais do ……….. contra o aqui recorrente com vista a obter a suspensão da eficácia do acto que, no âmbito de um contrato de financiamento, impôs à requerente a devolução de 11.880,40 euros, recebidos a título de subsídio ao investimento – julgou a acção procedente e anulou o acto impugnado.

O recorrente pugna pela admissão da revista porque a fundamental «quaestio juris» posta nos autos, para além de ser relevante e repetível, foi mal decidida pelo TCA.

E a recorrida defende o contrário, seja porque o assunto tratado na revista não é cognoscível pelo STA, seja porque ele vem decidido com acerto e carece de particular relevância.

Cumpre decidir.

Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA’s não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150º, n.º 1, do CPTA).

As instâncias anularam o acto contenciosamente impugnado porque o interpretaram no sentido de que a não eligibilidade das despesas, causal da ordem de devolução, se fundou em dois pressupostos errados – nas «relações especiais entre a requerente e um fornecedor e num excesso das despesas. E os ditos pressupostos não ocorreriam porque, por um lado, tais «relações especiais» não estavam provadas e, por outro lado, inexistia uma qualquer norma jurídica que habilitasse o ora recorrente a recusar-se a pagar despesas efectivamente realizadas – já que o art. 24º do Reg. (EU) n.º 65/2011, da Comissão, não acolheria essa recusa.

O recorrente reafirma na revista que o acto «sub censura» não se baseou naquelas «relações especiais», mas apenas no excesso da despesa, resultante de uma subcontratação. E assevera que os excessos desse género têm de estar e estão sujeitos a um controle administrativo – pois Portugal está internacionalmente obrigado a criar e a activar mecanismos de verificação e avaliação do bom uso de dinheiros comunitários.

Assim, a fundamental questão que a revista coloca é a de saber se, no tipo de situações ora sob controvérsia, as despesas elegíveis são as realmente realizadas – mesmo quando se mostrem excessivas – ou apenas as que seriam criteriosas e razoáveis, desconsiderando-se os valores que as superem. E, no fundo, o recorrente busca, através da revista, persuadir que esta segunda alternativa – indispensável ao reequilíbrio de pedidos desmesurados – é a mais conforme ao bom senso e dispõe do suporte jurídico cuja existência o TCA negou.

Trata-se de um tema jurídico – e, por isso, susceptível de ser enfrentado pelo STA; e esse tema é dotado de assinalável relevância, não só por inviamente se ligar às obrigações externas do Estado, mas também porque pode repetir-se em casos análogos. Acresce que a questão jurídica em discussão não é de fácil resposta, pelo que uma «brevis cognitio» não permite desde já assegurar que as instâncias a resolveram bem. E tudo isso aponta para a conveniência de se submeter o aresto «sub specie» a um reexame pelo STA.

Nestes termos, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 24 de Maio de 2017. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis - São Pedro.